Termo de Uso e Política de Usuário

1.1. A plataforma online (https://wizofinance.com.br) (“Plataforma”) é um ambiente digital dedicado à consultoria de planejamento financeiro e investimentos, desenvolvida para auxiliar o Usuário na gestão patrimonial sem a custódia de ativos.

1.2. Estes Termos e Condições de Uso governam a utilização de todas as funcionalidades, subdomínios, interfaces, aplicativos, APIs e tecnologias disponibilizadas pela WIZO PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 61.552.292/0001-60.

1.3. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você confirma sua concordância integral com estes Termos, que possuem natureza jurídica de contrato de adesão.

Este quadro visa facilitar a compreensão dos pontos críticos dos Termos de Uso, não substituindo a leitura do documento integral.

2.1. O objeto do presente Termo é a prestação de serviços de consultoria financeira e planejamento patrimonial, visando auxiliar o Usuário na organização de suas finanças e na tomada de decisões estratégicas de investimento.

2.2. Natureza Consultiva: Os serviços possuem caráter estritamente consultivo e informativo. A Empresa fornece recomendações baseadas em dados técnicos e análises de mercado, mas a decisão final de investir, bem como a execução de ordens de compra e venda, cabe exclusivamente ao Usuário através de suas respectivas instituições de custódia (corretoras e bancos).

2.3. Inexistência de Gestão Discricionária: A Empresa não possui poderes para operar em nome do Usuário, não solicita senhas de movimentação financeira e não realiza gestão discricionária de carteiras.

3.1. Idade Mínima: Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos.

3.2. Veracidade das Informações: O usuário compromete-se a fornecer dados exatos e atualizados, especialmente sobre sua situação financeira e objetivos, para garantir a precisão da análise de suitability.

4.1. Ao acessar a Plataforma ou contratar os Serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições estabelecidas neste Termo.

4.2. A concordância ocorre mediante o clique no botão “Aceito os Termos”, pela assinatura de contrato específico ou pela utilização efetiva dos serviços. Caso discorde de qualquer cláusula, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

5.1. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de forma lícita. É terminantemente proibido:

• a) Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte.
• b) Utilizar scrapers, bots, spiders ou qualquer método automatizado para extrair dados ou relatórios de consultoria.
• c) Praticar qualquer ato que sobrecarregue a infraestrutura tecnológica da Plataforma.

6.1. Os serviços são destinados a pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.

6.2. Ao se cadastrar, o Usuário garante possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e assumir obrigações financeiras.

7.1. Para a prestação personalizada dos serviços, o Usuário deverá fornecer informações cadastrais, financeiras e patrimoniais verídicas, completas e atualizadas.

7.2. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), as quais são de natureza pessoal e intransferível.

7.3. A Empresa reserva-se o direito de utilizar mecanismos de autenticação, validação de identidade e ferramentas de Know Your Customer (KYC) para prevenção a fraudes.

8.1. O Usuário assume integral responsabilidade pela veracidade e integridade de todos os dados financeiros, fiscais e patrimoniais inseridos na Plataforma, reconhecendo que a qualidade da consultoria depende da precisão dessas informações.

8.2. É responsabilidade exclusiva do Usuário a guarda de sua senha, respondendo por quaisquer atos realizados por terceiros sob seu login, salvo se comprovada falha de segurança exclusiva da Empresa.

8.3. O Usuário obriga-se a utilizar o serviço em estrita observância à legislação brasileira, incluindo normas do Banco Central, da CVM e da Receita Federal.

9.1. Inexistência de Garantia de Resultados: O mercado financeiro está sujeito a riscos e volatilidade. A Empresa não garante, sob nenhuma hipótese, rentabilidade futura, lucros específicos ou a imunidade do patrimônio do Usuário contra perdas de mercado.

9.2. Responsabilidade pelas Decisões: O Usuário reconhece que é o único responsável pelas consequências financeiras e tributárias de suas decisões de investimento, ainda que baseadas em recomendações da Empresa.

9.3. Exclusão de Danos Indiretos: Em nenhuma circunstância a Empresa será responsabilizada por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou perda de oportunidade de negócio sofrida pelo Usuário.

9.4. Teto de Responsabilidade: Em casos de responsabilidade civil comprovada por falha direta na prestação do serviço, a indenização total devida pela Empresa será limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços nos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso.

10.1. O Usuário declara estar ciente de que:

• a) Investimentos em valores mobiliários envolvem riscos de perda de capital.
• b) Desempenhos passados não são garantia de rentabilidade futura.
• c) Fatores macroeconômicos, políticos e regulatórios podem afetar as estratégias recomendadas.

11.1. Em conformidade com o Marco Civil da Internet, a Plataforma manterá logs de acesso por 6 meses.

11.2. A Empresa utiliza medidas de segurança padrão de mercado, mas não se responsabiliza por invasões de terceiros ou falhas de segurança que superem o estado atual da tecnologia, ou por falhas na conexão do Usuário.

12.1. O tratamento de dados segue a Política de Privacidade anexa.

12.2. Os dados de consultoria (perfil de risco e patrimônio) serão retidos pelo período de 5 anos após o encerramento da conta, para fins de cumprimento de obrigações legais perante a CVM e Receita Federal.

13.1. A plataforma utiliza ferramentas de IA para personalizar estratégias de investimento com base no perfil de risco do cliente.

13.2. Direito de Revisão: O titular tem o direito de solicitar a revisão humana de decisões tomadas unicamente por sistemas automatizados que afetem seus interesses.

14.1. A Empresa poderá utilizar ferramentas de CRM e canais eletrônicos (E-mail, WhatsApp, Push) para envio de comunicações operacionais e materiais de consultoria.

14.2. Para fins de segurança jurídica, conformidade regulatória e melhoria do atendimento, às interações via voz ou vídeo entre consultores e usuários poderão ser gravadas e armazenadas pelo prazo legal de 5 (cinco) anos.

15.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo algoritmos, relatórios, análises, marcas, logotipos, softwares, textos e interfaces, são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes.

15.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou comercialização de qualquer conteúdo gerado pela Empresa sem autorização prévia e por escrito.

16.1. A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:

• (i) violação destes Termos;
• (ii) suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro;
• (iii) inadimplemento financeiro; ou
• (iv) por determinação legal/judicial.

16.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer tempo, respeitadas as condições de carência ou aviso prévio eventualmente previstas no plano contratado.

17.1. Ambas as partes comprometem-se a agir com base nos princípios da boa-fé objetiva, transparência e ética.

17.2. O Usuário declara que os recursos utilizados em seus investimentos possuem origem lícita e declarada, em conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLD/FTP).

18.1. Vigência: Este Termo entra em vigor na data do aceite do Usuário e possui prazo indeterminado.

18.2. Resilição: Qualquer das partes poderá rescindir a prestação de serviços mediante aviso prévio estipulado no plano contratado, ressalvadas as obrigações de pagamento por serviços já prestados.

18.3. Efeitos da Rescisão: Encerrada a vigência, o acesso à Plataforma será bloqueado, mas a Empresa manterá os dados necessários para fins de defesa judicial e conformidade regulatória conforme Cláusula 12.3.

19.1. A Empresa reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer momento para refletir mudanças legislativas ou operacionais.

19.2. Alterações substanciais serão notificadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso dos serviços após a alteração implicará aceitação tácita das novas condições.

20.1. Independência das Disposições: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, tal disposição será anulada e as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.2. Não-Renúncia: A omissão da Empresa em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

21.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

21.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte/MG, 25 de Maio de 2026

Definições dos termos utilizados no corpo do Termo de Uso e Política de Usuário para garantir a clareza na interpretação.